Nota da CNBB sobre a redução da maioridade penal

Saudações em Cristo Jesus, o Bom Pastor!

Nos dias 05 e 06 de julho de 2013 aconteceu o encontro diocesano da Pastoral do Menor, destacando-se o debate sobre a redução da maioridade penal – temática muito presente em nosso país nestes últimos tempos.

Considerando a importância de ser assegurada para as crianças e adolescentes políticas públicas que efetivem o cumprimento dos princípios e garantias na norma constitucional, e, ratificando o posicionamento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, resolvemos encaminhar o seguinte:

Aproveitando a celebração dos 23 anos da promulgação do Estatuto da criança e do adolescente, no próximo dia 13 de julho, divulgar nas celebrações e encontros pastorais, realizados nos dias 13 e 14 de julho, em todas as Paróquias da nossa Diocese a Nota da CNBB sobre a redução da maioridade penal, emitida na 51ª Assembleia Geral.

Peço o empenho de todos para a divulgação da referida nota, que expressa à preocupação da Igreja em ampliar o debate sobre problemática da violência em nossas comunidades e a implementação da política pública de atendimento a criança e ao adolescente.

Fraternalmente,

Dom Eraldo Bispo da Silva

Bispo Diocesano

Nota da CNBB sobre a redução da maioridade penal

“Bem-aventurados os que promovem a paz, porque serão chamados filhos de Deus” (Mt 5,9)

O debate sobre a redução da maioridade penal, colocado em evidência mais uma vez pela comoção provocada por crimes bárbaros cometidos por adolescentes, conclama-nos a uma profunda reflexão sobre nossa responsabilidade no combate à violência, na promoção da cultura da vida e da paz e no cuidado e proteção das novas gerações de nosso país.

A delinquência juvenil é, antes de tudo, um aviso de que o Estado, a Sociedade e a Família não têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal. Criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade.

A campanha sistemática de vários meios de comunicação a favor da redução da maioridade penal violenta a imagem dos adolescentes esquecendo-se de que eles são também vítimas da realidade injusta em que vivem. Eles não são os principais responsáveis pelo aumento da violência que nos assusta a todos, especialmente pelos crimes de homicídio. De acordo com a ONG Conectas Direitos Humanos, a maioria dos adolescentes internados na Fundação Casa, em São Paulo, foi detida por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%). Já o crime de latrocínio atinge 0,9% e o de homicídio, 0,6%. É, portanto, imoral querer induzir a sociedade a olhar para o adolescente como se fosse o principal responsável pela onda de violência no país.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao contrário do que se propaga injustamente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. Ele reconhece a responsabilização do adolescente autor de ato infracional, mas acredita na sua recuperação, por isso propõe a aplicação das medidas socioeducativas que valorizam a pessoa e lhe favoreçam condições de autossuperação para retornar a sua vida normal na sociedade. À sociedade cabe exigir do Estado não só a efetiva implementação das medidas socioeducativas, mas também o investimento para uma educação de qualidade, além de políticas públicas que eliminem as desigualdades sociais. Junta-se a isto a necessidade de se combater corajosamente a praga das drogas e da complexa estrutura que a sustenta, causadora de inúmeras situações que levam os adolescentes à violência.

Adotada em 42 países de 54 pesquisados pela UNICEF, a maioridade penal aos 18 anos “decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos” (UNICEF). Reduzi-la seria “ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional – Constituição Federal, art. 228 –, além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente” (cf. Declaração da CNBB contra a redução da maioridade penal – 24.04.2009).

O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília, nos dias 14 a 16 de maio, reafirma que a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência. Ela é a negação da Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes pelo Direito Brasileiro. A Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano.

Não nos cansemos de combater a violência que é contrária ao Reino de Deus; ela “nunca está a serviço da humanidade, mas a desumaniza”, como nos recordava o papa Bento XVI (Angelus, 11 de março de 2012). Deus nos conceda a todos um coração materno que pulse com misericórdia e responsabilidade pela pessoa violentada em sua adolescência. Nossa Senhora Aparecida proteja nossos adolescentes e nos auxilie na defesa da família.

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Brasília, 16 de maio de 2013

Dom José Belisário da Silva

Arcebispo de São Luís do Maranhão

Presidente da CNBB em exercício

Dom Sergio Arthur Braschi

Bispo de Ponta Grossa

Vice-Presidente da CNBB em exercício

Bispo Auxiliar de Brasília

Secretário Geral da CNBB

Nota da CNBB sobre a redução da maioridade penal