Saudações em Cristo Jesus, o Bom Pastor!
Nos dias 05 e 06 de julho de 2013 aconteceu o
encontro diocesano da Pastoral do Menor, destacando-se o debate sobre a redução
da maioridade penal – temática muito presente em nosso país nestes
últimos tempos.
Considerando a importância de ser assegurada para
as crianças e adolescentes políticas públicas que efetivem o cumprimento dos
princípios e garantias na norma constitucional, e, ratificando o posicionamento
da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, resolvemos encaminhar o seguinte:
Aproveitando a celebração dos 23 anos da
promulgação do Estatuto da criança e do adolescente, no próximo dia 13 de
julho, divulgar nas celebrações e encontros pastorais, realizados nos dias 13 e
14 de julho, em todas as Paróquias da nossa Diocese a Nota da CNBB
sobre a redução da maioridade penal, emitida na 51ª Assembleia Geral.
Peço o empenho de todos para a divulgação da
referida nota, que expressa à preocupação da Igreja em ampliar o debate sobre
problemática da violência em nossas comunidades e a implementação da política
pública de atendimento a criança e ao adolescente.
Fraternalmente,
Dom Eraldo Bispo da Silva
Bispo Diocesano
Nota da
CNBB sobre a redução da maioridade penal
“Bem-aventurados os que promovem a paz, porque
serão chamados filhos de Deus” (Mt 5,9)
O debate sobre a redução da maioridade penal,
colocado em evidência mais uma vez pela comoção provocada por crimes bárbaros
cometidos por adolescentes, conclama-nos a uma profunda reflexão sobre nossa
responsabilidade no combate à violência, na promoção da cultura da vida e da
paz e no cuidado e proteção das novas gerações de nosso país.
A delinquência juvenil é, antes de tudo, um aviso
de que o Estado, a Sociedade e a Família não têm cumprido adequadamente seu
dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do
adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal.
Criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a
verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias,
inconsequentes e desastrosas para a sociedade.
A campanha sistemática de vários meios de
comunicação a favor da redução da maioridade penal violenta a imagem dos
adolescentes esquecendo-se de que eles são também vítimas da realidade injusta
em que vivem. Eles não são os principais responsáveis pelo aumento da violência
que nos assusta a todos, especialmente pelos crimes de homicídio. De acordo com
a ONG Conectas Direitos Humanos, a maioria dos adolescentes internados na
Fundação Casa, em São Paulo, foi detida por roubo (44,1%) e tráfico de drogas
(41,8%). Já o crime de latrocínio atinge 0,9% e o de homicídio, 0,6%. É,
portanto, imoral querer induzir a sociedade a olhar para o adolescente como se
fosse o principal responsável pela onda de violência no país.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao
contrário do que se propaga injustamente, é exigente com o adolescente em
conflito com a lei e não compactua com a impunidade. Ele reconhece a
responsabilização do adolescente autor de ato infracional, mas acredita na sua
recuperação, por isso propõe a aplicação das medidas socioeducativas que
valorizam a pessoa e lhe favoreçam condições de autossuperação para retornar a
sua vida normal na sociedade. À sociedade cabe exigir do Estado não só a
efetiva implementação das medidas socioeducativas, mas também o investimento
para uma educação de qualidade, além de políticas públicas que eliminem as
desigualdades sociais. Junta-se a isto a necessidade de se combater corajosamente
a praga das drogas e da complexa estrutura que a sustenta, causadora de
inúmeras situações que levam os adolescentes à violência.
Adotada em 42 países de 54 pesquisados pela UNICEF,
a maioridade penal aos 18 anos “decorre das recomendações internacionais que
sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar,
processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos” (UNICEF).
Reduzi-la seria “ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional –
Constituição Federal, art. 228 –, além de confrontar a Convenção dos Direitos
da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para
Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores
Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o
Estatuto da Criança e do Adolescente” (cf. Declaração da CNBB contra a redução
da maioridade penal – 24.04.2009).
O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília, nos dias 14 a 16 de
maio, reafirma que a redução da maioridade não é a solução para o fim da
violência. Ela é a negação da Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o
tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes pelo Direito
Brasileiro. A Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de
regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas
oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano.
Não nos cansemos de combater a violência que é
contrária ao Reino de Deus; ela “nunca está a serviço da humanidade, mas a
desumaniza”, como nos recordava o papa Bento XVI (Angelus, 11 de março de
2012). Deus nos conceda a todos um coração materno que pulse com misericórdia e
responsabilidade pela pessoa violentada em sua adolescência. Nossa Senhora
Aparecida proteja nossos adolescentes e nos auxilie na defesa da família.
-
Brasília, 16 de maio de 2013
Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Presidente da CNBB em exercício
Dom Sergio Arthur Braschi
Bispo de Ponta Grossa
Vice-Presidente da CNBB em exercício
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB
Nota da CNBB sobre a redução da maioridade penal
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